O Ministério da Educação deu a conhecer o
Acordo de princípios para a revisão do Estatuto da Carreira Docente
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Legislação
- Estatuto da Carreira Docente -- decreto-lei 41/2012
- reorganização curricular -- decreto-lei 94/2011
- avaliação do desempenho -- decreto reg. 2/2010
- Estatuto da Carreira Docente (10ª alteração) -- decreto-lei 75/2010
- criação de agrupamentos verticais -- resolução cons. min. 44/2010
- Estatuto da Carreira Docente (9ª alteração) -- decreto-lei 270/2009
- avaliação do desempenho (prorrogação do simplex) -- decreto reg. 14/2009
- suplemento remuneratório da direcção -- decreto reg. 1-B/2009
- avaliação do desempenho (simplex) -- decreto reg. 1-A/2009
- concurso para professor titular -- decreto-lei 104/2008
- regime de gestão -- decreto-lei 75/2008
- Regime do Contrato de Trabalho -- lei 59/2008
- Estatuto disciplinar -- lei 58/2008
- Regimes de vinculação -- lei 12-A/2008
- Conselho Científico para a Avaliação de Professores -- decreto reg. 4/2008
- avaliação de desempenho -- decreto reg. 2/2008
- concurso administrativo para professor titular -- decreto-lei 200/2007
- Estatuto da Carreira Docente (7ª alteração) -- decreto-lei 15/2007
- Lei de Bases do Sistema Educativo (2ª alteração) -- lei 49/2005
- Lei de Bases do Sistema Educativo (1ª alteração) -- lei 115/97
- Estatuto da Carreira Docente -- decreto-lei 139-A/90
- Lei de Bases do Sistema Educativo -- lei 46/86
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